A Comissão Australiana de Valores Mobiliários e Investimentos (Australian Securities and Investments Commission ) é uma entidade autônoma de supervisão fundada em 1991, substituindo a National Companies and Securities Commission (NCSC). A ASIC é responsável pela regulamentação de negócios financeiros, crédito ao consumidor, empresas, mercados financeiros, consultores de investimento, provedores de seguros e outros órgãos monetários na Austrália. Deve-se observar que a organização foi estabelecida pela primeira vez como Australian Securities Commission (ASC), em 1991 - responsável por unir os reguladores australianos e, posteriormente, em 1998, foi renomeada ASIC para assumir a proteção ao consumidor, aposentadoria, seguro e assim por diante. O órgão regulador da ASIC é autorizado pela Australian Securities and Investments Commission Act 2001 (ASIC Act) e pela Corporations Act 2001 para avaliar a eficiência dos mercados financeiros e revogar, suspender ou conceder licenças aos bancos, cooperativas de crédito, sociedades financeiras e corretores de hipotecas e finanças. Outras leis importantes que dão mais autoridade à ASIC são a Treasury Laws Amendment Act 2019 (Fortalecimento das Sanções do Setor Corporativo e Financeiro), a Treasury Laws Amendment Act 2019 (Obrigações de Projeto e Distribuição e Poderes de Intervenção do Produto) e a Business Names Registration Act 2011.
A organização supervisiona ações licenciadas domésticas da Austrália, títulos de derivativos e mercados futuros, além de sua integridade econômica geral para garantir um ambiente de mercado justo e transparente para o crescimento e prosperidade da economia do país. A ASIC é responsável pelo Parlamento da Commonwealth, pelo Tesoureiro e pelo Secretário Parlamentar. A ASIC desempenha o papel de um facilitador para os sistemas financeiros e promove empreendimentos de investimento que exigem a administração cirúrgica das leis e outras necessidades processuais ao longo do caminho. Além disso, a ASIC garante que as informações sobre empresas, negócios e provedores de serviços financeiros sejam acessíveis ao público de maneira transparente. Este órgão supervisor australiano trabalha lado a lado com organizações internacionais, reguladores estrangeiros, bem como outras autoridades policiais em relação a investigações, vigilância, licenciamento, conformidade, etc. A ASIC é membro de vários órgãos reguladores internacionais proeminentes, incluindo a Organização Internacional de Comissões de Valores (IOSCO). A ASIC também tem um relacionamento estreito com a Australian Prudential Regulation Authority (APRA) em termos de consultoria e fortalecimento da eficácia das estruturas regulatórias, além de um Memorando de Entendimento (MoU) assinado que solidifica ainda mais sua colaboração.
Além disso, a governança interna da ASIC consiste em Comissão - responsável pela direção geral da ASIC, operação, o escopo de poderes, bem como prioridades, Comitê de Auditoria - responsável por revisar e aprovar os planos de auditoria da ASIC, Comitês de Risco - recomendar a estrutura de gestão de risco à Comissão, Grupo de Política Regulatória - tomada de decisões para a Comissão em relação a novas políticas, leis e novos pedidos de alívio, e Comitê de Execução - tomada de decisões e monitoramento em nome da Comissão em termos de estratégias, conduta e outras questões importantes.
As leis e disposições estabelecidas pela ASIC permitem à organização fazer cumprir as decisões administrativas relativas ao registro de empresas, planos de investimento administrados, auditores e liquidantes. Além disso, a ASIC concede licenças de serviço e crédito a empresas financeiras australianas, segue as leis estabelecidas para garantir a moralidade dos mercados financeiros, põe fim aos produtos financeiros com documentos de divulgação defeituosos, realiza investigações regulares em entidades financeiras por possível violação de contratos, anuncia avisos de infração pela suposta violação das leis, proíbe outras atividades em caso de má conduta financeira, persegue penalidades civis dos tribunais e, finalmente, processa aqueles que se consideram acima das leis.
A ASIC usa programas como o MoneySmart para instruir os traders e investidores sobre diferentes aspectos do mercado para maximizar seus lucros, fornece serviços de recuperação de dinheiro perdido em caso de insolvência e fraudes financeiras e informa os consumidores sobre os Códigos de Conduta antes de entrar no mercado para fins de investimento. A ASIC também aconselha os traders a tomarem dinheiro emprestado apenas de provedores de serviços financeiros regulamentados. A ASIC dá as boas-vindas a todas as reclamações de clientes contra as empresas autorizadas, bem como a si mesma. De acordo com a National Consumer Credit Protection Act 2009, a ASIC garante que os membros registrados estejam seguindo as leis e os padrões exigidos.
Em suma, a ASIC faz todos os esforços para garantir que os mercados financeiros australianos cumpram as leis. A ASIC sugere fortemente que, todo trader ou investidor que deseja investir em uma corretora regulamentada pela ASIC, deve exigir um AFSL Number da corretora em questão para verificar sua autenticidade (cada empresa regulamentada pela ASIC deve ser capaz de fornecer um). A ASIC também lida com reclamações de consumidores por meio de diferentes canais e agências federais. Se a parte reclamante não obtiver uma solução favorável da corretora em relação à sua reclamação, pode sempre entrar em contato com o Financial Ombudsman Service (FOS) ou até mesmo levar a reclamação a uma autoridade superior, como o Tribunal. A lei de termos de contratos injustos permite que a ASIC se assegure de que os contratos comerciais e de seguro estejam livres de termos injustos que podem colocar os consumidores em uma situação financeira vulnerável.
